QUESTÃO
1.
ANULADA.
QUESTÃO
2.
“Uma das maiores lendas
sobre Tim Maia diz respeito ao hábito recorrente de não aparecer em suas
próprias apresentações. Em alta no meio artístico, seus shows lotavam as casas
de espetáculos, mas não foram poucas as vezes em que eles acabaram sendo
cancelados em cima da hora. O motivo, conforme confirmou o amigo e produtor
musical Nelson Motta, era o abuso de drogas. Autor do livro "Vale
Tudo" (2007), que conta a vida do cantor, Motta revelou que a situação
muitas vezes passava do controle. "Tim geralmente faltava a shows porque
estava derrubado pelo que chamava de triátlon – uma maratona de uísque, cocaína
e maconha. Muitas vezes, mesmo em condição precária, ele estava até com vontade
de cantar, mas não havia voz", contou na publicação.” (FRANCO, 2013)[1]
Os cancelamentos dos shows de Tim Maia
representam, para o Direito Civil, o inadimplemento de uma obrigação
contratual. Sendo assim, sobre os episódios de Tim Maia e em relação da promessa de fato de terceiro, assinale a assertiva
correta.
a) Se o produtor de Tim Maia, Nelson Motta,
prometeu à Rede Globo que o cantor se apresentaria no programa “Domingão do
Faustão”, ele não tem nenhuma responsabilidade contratual se o músico, após se
obrigar pessoalmente, não cumpriu a promessa.
b) A promessa feita pelo produtor Nelson Motta,
de que Tim Maia se apresentaria, por exemplo, no “Domingão do Faustão”, acaba
por vincular o cantor à obrigação, pois a promessa de fato de terceiro, como se
sabe, excepciona o princípio da relatividade contratual, produzindo efeitos
exógenos.
c) Se Nelson Motta prometeu à Rede Globo que Tim
Maia se apresentaria no programa “Domingão do Faustão”, ele, de acordo com as
regras da promessa de fato de terceiro, responde solidariamente junto com Tim
Maia por eventuais perdas e danos suportadas pela empresa de televisão.
d) A promessa feita pelo produtor Nelson Motta,
de que Tim Maia se apresentaria, por exemplo, no “Domingão do Faustão”, não
vincula o cantor à obrigação, mas este, se obrigar-se pessoalmente perante à
emissora de televisão, torna-se o devedor principal, enquanto o produtor
permanece como devedor subsidiário da obrigação.
QUESTÃO 3.
Analise o teor dos trechos abaixo, que foram
extraídos de precedentes e de súmulas da jurisprudência dominante dos tribunais
brasileiros:
1.
É abusiva a cláusula
contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do
segurado. (S. 302 do STJ)
2.
“[...]
Negociações preliminares a induzir os autores a deslocarem-se até o Rio de
Janeiro para a aquisição de veículo semi-novo da ré, na companhia de seu filho ainda bebê, gerando despesas. Deslealdade nas informações
prestadas, pois oferecido como uma jóia de carro, impecável, gerando falsas
expectativas, pois na verdade o veículo apresentava pintura mal feita, a
revelar envolvimento em acidente de trânsito. Omissão no fornecimento do
histórico do veículo que poderia confirmar as suspeitas de tratar-se de veículo
batido. Danos materiais, relativos às passagens aéreas e estadia e danos morais
decorrentes do sentimento de desamparo, frustração e revolta diante da proposta
enganosa formulada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.” (TJRS, Ap. Civ. Nº 71000531376)
3.
“[...] A
abrupta e forte desvalorização do real frente ao dólar americano constitui
evento objetivo e inesperado apto a ensejar a revisão de cláusula contratual,
de modo a evitar o enriquecimento sem causa de um contratante em detrimento do
outro (art. 6º, V, do CDC). III - Agravo regimental desprovido.
(aga 430.393/RJ)
Os trechos citados correspondem, respectivamente,
à aplicação:
a) da boa fé subjetiva na fase de cumprimento do
contrato, da boa fé objetiva na fase preliminar e da teoria da imprevisão.
b) da boa fé objetiva na fase de cumprimento do
contrato, da boa fé objetiva na se preliminar e da teoria da quebra da base
objetiva do contrato.
c) da eficácia externa da função social, da boa
fé objetiva na fase de tratativas e da teoria da imprevisão.
d) da eficácia interna da função social, da boa
fé objetiva na fase pré-contratual e da teoria da quebra da base objetiva do
contrato.
e) da eficácia interna da função social, da boa
fé objetiva na fase contratual e da teoria da quebra da base objetiva do
contrato.
QUESTÃO 4.
“[...] Indo-se mais adiante, aventa-se a ideia de
que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro
na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a
contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de
outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da
outra.”[2]
Pode-se identificar o texto acima com o seguinte
princípio aplicável aos contratos:
a) da intangibilidade.
b) da boa-fé.
c) do consensualismo.
d) da força obrigatória.
e) da relatividade das obrigações pactuadas.
QUESTÃO 5.
Os princípios fundamentais que regem os contratos deslocaram seu
eixo do dogma da vontade e do seu corolário da obrigatoriedade, para considerar
que a eficácia dos contratos decorre da lei, a qual os sanciona porque são
úteis, com a condição de serem justos. Nessa ótica, continua-se a visualizar o
contrato como uma oportunidade para o cidadão, atuando no âmbito da autonomia
privada, dispor sobre seus interesses, de acordo com a sua vontade; mas essa
manifestação de vontade não pode só por isso prevalecer, se dela resulta
iniquidade e injustiça. O primado não é da vontade, é da justiça, mesmo porque
o poder da vontade de
uns é maior do que o de outros.[3]
Em relação ao posicionamento doutrinário e
jurisprudencial acerca dos contratos, sob a ótica do Código Civil de 2002,
assinale a alternativa correta.
a) O princípio da função social do contrato
limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo
eficácia externa.
b) Conforme dispõe a norma civil, o princípio da
boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e
após a conclusão.
c) A liberdade contratual é limitada pela função social e também pelos princípios
da boa fé e da probidade.
d) Há possibilidade de
resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão,
nos casos de onerosidade excessiva superveniente.
QUESTÃO 6.
A relação contratual de
consumo é formada quando as duas partes se enquadram, respectivamente, nos
conceitos de consumidor e fornecedor. Neste sentido, os artigos 2º e 3º do CDC
dispõem:
“Art.
2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto
ou serviço como destinatário final.”
“Art.
3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dessa forma, de
acordo com a teoria finalista e
consideradas as definições de
fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo na:
a) aquisição de um veículo
automotor por uma empresa transportadora para repor um veículo avariado de sua
frota.
b) contratação de
arrendamento mercantil de equipamentos de informática pelo centro de
processamentos de dados de uma operadora de telefonia.
c) venda de doces em um
estande de feira acadêmica por uma estudante de nutrição, como produto de
trabalho escolar.
d) aquisição de gêneros
alimentícios por uma montadora de automóveis para a festa de fim de ano que
oferece a seus funcionários e familiares.
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