domingo, 22 de março de 2015

PROVA 1 STO AGOSTINHO (GABARITO. QUESTÕES FECHADAS)

QUESTÃO 1.

ANULADA.

QUESTÃO 2.

“Uma das maiores lendas sobre Tim Maia diz respeito ao hábito recorrente de não aparecer em suas próprias apresentações. Em alta no meio artístico, seus shows lotavam as casas de espetáculos, mas não foram poucas as vezes em que eles acabaram sendo cancelados em cima da hora. O motivo, conforme confirmou o amigo e produtor musical Nelson Motta, era o abuso de drogas. Autor do livro "Vale Tudo" (2007), que conta a vida do cantor, Motta revelou que a situação muitas vezes passava do controle. "Tim geralmente faltava a shows porque estava derrubado pelo que chamava de triátlon – uma maratona de uísque, cocaína e maconha. Muitas vezes, mesmo em condição precária, ele estava até com vontade de cantar, mas não havia voz", contou na publicação.” (FRANCO, 2013)[1]

Os cancelamentos dos shows de Tim Maia representam, para o Direito Civil, o inadimplemento de uma obrigação contratual. Sendo assim, sobre os episódios de Tim Maia e em relação da promessa de fato de terceiro, assinale a assertiva correta.

a) Se o produtor de Tim Maia, Nelson Motta, prometeu à Rede Globo que o cantor se apresentaria no programa “Domingão do Faustão”, ele não tem nenhuma responsabilidade contratual se o músico, após se obrigar pessoalmente, não cumpriu a promessa.
b) A promessa feita pelo produtor Nelson Motta, de que Tim Maia se apresentaria, por exemplo, no “Domingão do Faustão”, acaba por vincular o cantor à obrigação, pois a promessa de fato de terceiro, como se sabe, excepciona o princípio da relatividade contratual, produzindo efeitos exógenos.
c) Se Nelson Motta prometeu à Rede Globo que Tim Maia se apresentaria no programa “Domingão do Faustão”, ele, de acordo com as regras da promessa de fato de terceiro, responde solidariamente junto com Tim Maia por eventuais perdas e danos suportadas pela empresa de televisão.
d) A promessa feita pelo produtor Nelson Motta, de que Tim Maia se apresentaria, por exemplo, no “Domingão do Faustão”, não vincula o cantor à obrigação, mas este, se obrigar-se pessoalmente perante à emissora de televisão, torna-se o devedor principal, enquanto o produtor permanece como devedor subsidiário da obrigação.

QUESTÃO 3.

Analise o teor dos trechos abaixo, que foram extraídos de precedentes e de súmulas da jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros:

1.                   É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (S. 302 do STJ)
2.                   “[...] Negociações preliminares a induzir os autores a deslocarem-se até o Rio de Janeiro para a aquisição de veículo semi-novo da ré, na companhia de seu filho ” (TJRS, Ap. Civ. Nº 71000531376)
3.                          “[...] A abrupta e forte desvalorização do real frente ao dólar americano constitui evento objetivo e inesperado apto a ensejar a revisão de cláusula contratual, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de um contratante em detrimento do outro (art. 6º, V, do CDC). III - Agravo regimental desprovido. (aga 430.393/RJ)

Os trechos citados correspondem, respectivamente, à aplicação:

a) da boa fé subjetiva na fase de cumprimento do contrato, da boa fé objetiva na fase preliminar e da teoria da imprevisão.
b) da boa fé objetiva na fase de cumprimento do contrato, da boa fé objetiva na se preliminar e da teoria da quebra da base objetiva do contrato.
c) da eficácia externa da função social, da boa fé objetiva na fase de tratativas e da teoria da imprevisão.
d) da eficácia interna da função social, da boa fé objetiva na fase pré-contratual e da teoria da quebra da base objetiva do contrato.
e) da eficácia interna da função social, da boa fé objetiva na fase contratual e da teoria da quebra da base objetiva do contrato.

QUESTÃO 4.

“[...] Indo-se mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra.”[2]
Pode-se identificar o texto acima com o seguinte princípio aplicável aos contratos:

a) da intangibilidade.
b) da boa-fé.
c) do consensualismo.
d) da força obrigatória.
e) da relatividade das obrigações pactuadas.

QUESTÃO 5.

Os princípios fundamentais que regem os contratos deslocaram seu eixo do dogma da vontade e do seu corolário da obrigatoriedade, para considerar que a eficácia dos contratos decorre da lei, a qual os sanciona porque são úteis, com a condição de serem justos. Nessa ótica, continua-se a visualizar o contrato como uma oportunidade para o cidadão, atuando no âmbito da autonomia privada, dispor sobre seus interesses, de acordo com a sua vontade; mas essa manifestação de vontade não pode só por isso prevalecer, se dela resulta iniquidade e injustiça. O primado não é da vontade, é da justiça, mesmo porque o poder da vontade de
uns é maior do que o de outros.[3]

Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca dos contratos, sob a ótica do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da função social do contrato limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo eficácia externa.
b) Conforme dispõe a norma civil, o princípio da boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e após a conclusão.
c) A liberdade contratual é limitada pela função social e também pelos princípios da boa fé e da probidade.
d) Há possibilidade de resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão, nos casos de onerosidade excessiva superveniente.

QUESTÃO 6.

A relação contratual de consumo é formada quando as duas partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Neste sentido, os artigos 2º e 3º do CDC dispõem:

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

Dessa forma, de acordo com a teoria finalista e consideradas as definições de fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo na:

a) aquisição de um veículo automotor por uma empresa transportadora para repor um veículo avariado de sua frota.
b) contratação de arrendamento mercantil de equipamentos de informática pelo centro de processamentos de dados de uma operadora de telefonia.
c) venda de doces em um estande de feira acadêmica por uma estudante de nutrição, como produto de trabalho escolar.
d) aquisição de gêneros alimentícios por uma montadora de automóveis para a festa de fim de ano que oferece a seus funcionários e familiares.







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